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Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração... par Turra, Leonardo Canabrava

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Remessa obrigatória nas ações coletivas par Dojas Filho, José Jackson

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Reflexões sobre o dano social par Tartuce, Flávio

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O Ministério Público como substituto processual par Godinho, Robson Renault

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Aspectos polêmicos da ação civil pública par Mazzilli, Hugo Nigro

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Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas par Tucci, José Rogério Cruz e

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Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes par Tesheiner, José Maria

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Litispendência em processos coletivos e individuais par Tesheiner, José Maria, Mandelli, Alexandre Grandi

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Princípios da defesa da cidadania par Sousa, Alice Ribeiro de

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Amicus curiae e audiências públicas na jurisdição constitucional: reflexões de um processualista civil par Bueno, Cassio Scarpinella

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Legitimidade da jurisdição constitucional e a possibilidade de atuação de Senador da Républica como amicus curiae no contexto da nova racionalidade processual par Marrafon, Marco Aurélio, Kozikoski, Sandro Marcelo

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Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta par Tesheiner, José Maria, Pezzi, Sabrina

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A reparabilidade do dano moral transindividual par Araújo, Mariana de Cássia

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A legitimidade dos sindicatos e das associações na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores par Moraes, Aldenise Paula de Freitas

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A legitimidade da Defensoria Pública da União na justiça do trabalho na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores par Segal, Lidiane da Penha, Leite, Carlos Henrique Bezerra

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O "caso Shell-Basf" e a atuação do Ministério Público do Trabalho par Melo, Luís Antônio Camargo de

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Ações coletivas relativas a interesses ou direitos coletivos stricto sensu par Tesheiner, José Maria

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As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti par Osna, Gustavo

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Legitimidade processual coletiva : rumo a uma nova classificação par Azevedo, Júlio Camargo de

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A eficácia territorial da sentença no processo coletivo par Martins, Fernando Dal Bó

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