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- Intervenção (direito constitucional), Brasil
- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil 2
- Bem jurídico, Brasil 1
- Controle da constitucionalidade, Brasil 1
- Decisão judicial, Brasil 1
- Direito penal, Brasil 1
- Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil 1
- Estado federal, Brasil 1
- Intervenção estadual, Brasil 1
- Intervenção federal, Brasil 1
- Município, Brasil 1
- Precatório, Brasil 1
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Bem jurídico-penal à luz da Constituição federal de 1988.
Publicado em 2010Obter o texto integral
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