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A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis par Lummertz, Henry Gonçalves

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Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei par Machado, Hugo de Brito

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Direito adquirido e situações contratuais: uma análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal par Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso

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Irretroatividade da lei: lex prospicit, non respicit par Soares, José Carlos Tinoco

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Crimes hediondos : peculiaridades da nova lei. par Paes, José Eduardo Sabo

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A nova lei sobre crimes hediondos. par Cardoso, Edgard de Oliveira Santos

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O direito adquirido e o direito administrativo par Mello, Celso Antônio Bandeira de

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