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    Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito por Pontes Filho, Valmir

    Publicado em 2003
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    Princípios da igualdade e da irretroatividade por Harada, Kiyoshi

    Publicado em 2009
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