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A juridicidade da lei anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas por Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, Freitas, Rafael Véras de

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Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade por Afonso, Sylvio César

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As teorias da infalibilidade e do constructivismo jurídico: uma análise conceitual acerca dos fundamentos jurídicos da incidência da norma tributária por Colnago, Cláudio de Oliveira Santos

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Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade por Afonso, Sylvio César

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Princípio da moralidade administrativa por Freitas, Juarez

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A juridicidade dos loteamentos fechados com a publicidade no registro de imóveis por Costa, Valestan Milhomem da

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A arbitragem nos contratos da administração pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

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A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. por Brasil Junior, Samuel Meira, Dezan, Sandro Lucio

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Sobre a incidência de norma jurídico-tributária. por Ferreira Sobrinho, José Wilson

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Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa. por Carvalho, Thiago de Paula, Jacuru, Victor Aguiar

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A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados. por Harger, Marcelo

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A Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contas. por Brandis, Juliano Oliveira

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As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública. por Coelho, Fernanda, Hohmann, Ana Carolina C.

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A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários : o direito na era do consequencialismo. por Vitorelli, Edilson

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Decadência da potestade invalidante do ato administrativo por Castro, Cássio Benvenutti de

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