Resultados da busca

A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro por Santiago, Julio Cesar

Obter o texto integral

A constitucionalidade da resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012 por Mourão, Alysson Sousa

Obter o texto integral

As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012 por Assis Junior, Milton Carmo de

Obter o texto integral