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Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle par Andrade, Letícia Queiroz de

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O novo procedimento para a separação e o divórcio consensuais e a sistemática da Lei nº 11.441/2007: o bem vencendo o mal par Farias, Cristiano Chaves de

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A assistência judiciária da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho e a exigência do depósito recursal par Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa, Jorge Neto, Francisco Ferreira

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Contribuição da legislação paulista na evolução da legislação brasileira de contratações públicas par Silva, Pedro Ivo Vieira

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Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais par Herani, Renato Gugliano, Friol, Rafaela Gandolpho

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A história do surgimento do jogo do bicho no Brasil e de seu regramento legal par Pereira Neto, Antonio Raimundo

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Novos paradigmas para a compreensão do vigente direito processual civil par Frias, Jorge Eustácio da Silva

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A necessidade de interpretação restritiva do artigo 489, § 2º, do Novo código de processo civil. par Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de

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A rigidez normativa dos princípios penais em Robert Alexy. par Rutis, Luiz Augusto

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Norma penal como norma de conduta. par Prado, Luiz Regis

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Educação de jovens e adultos: a importância do currículo e a legislação em seu entorno. par Pereira, Cleber dos Santos

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Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19. par Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista

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Alterações na Lei de registros públicos pela Lei nº 13.484/2017. par Lima, Márcia Fidelis

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Notas práticas sobre as alterações na Lei de registros públicos : em decorrência da Lei nº 13.484/2017. par Chossani, Frank Wendel

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Comentários à Lei nº 13.484/2017 : naturalidade nos assentos públicos e RCPN como ofícios da cidadania. par Cavalcante, Márcio André Lopes

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A Lei nº 13.484/2017 e mais novidades na legislação de registros públicos : a simplicidade é irmã da perfeição. par Farias, Cristiano Chaves de

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A releitura da completude da norma diante da textura aberta do direito. par Leite, Gisele

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Codificação, descodificação e recodificação : notas sobre a trajetória do Direito civil brasileiro. par Eick, Luciana Gemelli

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Adeus, Kelsen : as três faces do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. par Costa, Teresa Cristina de Melo

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A força principiológica do novo Código de processo civil brasileiro. par Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de

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