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- Lei, Brasil
- Legitimidade, Brasil 2
- Anomia, Brasil 1
- Ato normativo, Brasil 1
- Ação rescisória, Brasil 1
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 1
- Cláusula pétrea, Brasil 1
- Coisa julgada, revisão, Brasil 1
- Constituição, aspectos políticos, Brasil 1
- Crise política, Brasil 1
- Democracia, Brasil 1
- Direitos e garantias individuais, Brasil 1
- Eficácia da lei no espaço, Brasil 1
- Eficácia da lei no tempo, Brasil 1
- Estado de direito, Brasil 1
- Governo, Brasil 1
- Hermenêutica, Brasil 1
- Irretroatividade das leis, Brasil 1
- Jurisprudência, Brasil 1
- Norma jurídica, Brasil 1
- Ordenamento jurídico, Brasil 1
- Poder legislativo, Brasil 1
- Princípio da legalidade, Brasil 1
- Processo legislativo, Brasil 1
- Tribunal supremo, crítica e interpretação, Brasil 1
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Da existência, validade, vigência e eficácia da lei no sistema brasileiro atual.
Publicado em 1992Obter o texto integral
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