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- Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil 1
- Ato normativo, Brasil 1
- Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil 1
- Competência legislativa, Brasil 1
- Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil 1
- Eficácia da lei, Brasil 1
- Intervenção de terceiros, Brasil 1
- Legitimação, Brasil 1
- Lei, anulação, Brasil
- Poder legislativo, Brasil 1
- Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil 1
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