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    Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011 por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

    Publicado em 2012
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  2. 2

    Lei complementar versus lei ordinária : competência e hierarquia. por Cassone, Vittorio

    Publicado em 2006
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  3. 3

    Eficácia e hierarquia da lei complementar por Borges, José Souto Maior

    Publicado em 2011
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  4. 4

    Princípio federativo e tributação por Carrazza, Roque Antonio

    Publicado em 2011
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