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Contratos Administrativos _ Distinção entre Acréscimo de Valor Estimado e Ampliação do Objeto (Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93) por Sundfeld, Carlos Ari

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O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos inde... por Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto

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Habilitação preliminar nas licitações por Bruno, Reinaldo Moreira

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Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso por Marques Neto, Floriano de Azevedo

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Responsabilidades e atuação do pregoeiro por Nóbrega, Airton Rocha

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Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa. A Superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Medida Provisória nº 2.... por Baptista, Antonio Sérgio

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Regularidade fiscal nas licitações públicas por Campos, Gabriel de Britto

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Contratação dos serviços de telefonia na administração pública. Harmonização de princípios basilares. Credenciamento por Vila-Nova, Eni

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Limitações à qualificação técnica nas licitações por Nóbrega, Airton Rocha

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Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacional por Mello, Celso Antônio Bandeira de

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Limitações à qualificação técnica nas licitações por Nóbrega, Airton Rocha

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Aquisição de Periódicos: dispensa e inexigibilidade de licitação por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Prazo e prorrogação do contrato de serviço continuado por Gasparini, Diogenes

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Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial por Santana, Jair Eduardo

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Proposta inexeqüível em licitação de técnica por Szklarowsky, Leon Frejda, Nóbrega, Airton Rocha

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Habilitação no convite por Nóbrega, Airton Rocha

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Lances e lançadores no pregão por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Inexigibilidade de licitação por razão de segurança nacional por Marques Neto, Floriano de Azevedo

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Habilitação preliminar nas licitações por Bruno, Reinaldo Moreira

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Procedimento licitatório da Lei nº 12.462: licitações em forma eletrônica e os métodos de disputa aberto e fechado por Pereira, Cesar A. Guimarães

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