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Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: limites e possibilidades da jurisdição constitucional por Medeiros, Jackson Tavares da Silva de

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Reforma Tributária brasileira : a PEC 45/2019 e os limites impostos pela Constituição Federal de 1988. por Cardoso, Anderson Trautmann

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Indulto : limites constitucionais e sindicabilidade judicial. por Accioly, João Pedro

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Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais. por Palmeira, Fernanda Cezar

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Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil. por Cavalcante, Denise Lucena, Zanocchi, José Maria McCall

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A extensão dos textos das imunidades tributárias : como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição federal. por Tomé, Fabiana Del Padre, Cisotto, Liliane Bertelli Imura

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