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A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário by Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ;... by Henares Neto, Halley

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O parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil: uma análise à luz da filosofia hermenêutica (ou hermenêutica filosófica) de Heidegger e Gadamer by Hommerding, Adalberto Narciso

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O renascer do mandado de segurança contra ato jurisdicional by Fornaciari Junior, Clito

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O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar. by Lessa, Sebastião José

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Cidadania processual e relativização da coisa julgada by Porto, Sérgio Gilberto

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Novas considerações sobre a coisa julgada material no dissídio coletivo by Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Considerações sobre a coisa julgada em dissídio coletivo by Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Cidadania processual e relativização da coisa julgada by Porto, Sérgio Gilberto

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Sentença cível. by Jorge, Flávio Cheim

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Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa". by Bueno, Cassio Scarpinella

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Formalismo-valorativo e primazia de mérito : combate à jurisprudência defensiva dos tribunais. by Mazzola, Marcelo

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Mandado de segurança e ação de cobrança : relações e reflexões. by Bueno, Cassio Scarpinella

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O artigo 1.034 do atual Código de processo civil e a "causa de pedir aberta" no recurso extraordinário. by Côrtes, Osmar Mendes Paixão

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Processo civil cooperativo : os deveres atribuídos ao juiz em matéria de prova como meio de viabilizar o efetivo acesso à justiça. by Siqueira, Fernando

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Teoria da causa madura : breves considerações sobre suas origens próximas, sua constitucionalidade e sua aplicação ao processo do trabalho. by Feliciano, Guilherme Guimarães, Pasqualetto, Olívia

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(Im)possibilidade jurídica : pedido (de)mérito; estudo de caso. by Gouveia, Lúcio Grassi de, Pereira, Mateus Costa, Luna, Rafael Alves de

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A coisa julgada prejudicial e a sua delimitação. by Lemos, Vinicius Silva, Gouveia, Lúcio Grassi de

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Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário. by Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida

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A extinção da nomeação à autoria como intervenção de terceiro e a nova forma procedimental de correção do polo passivo. by Lemos, Vinicius Silva

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