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A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias. por Coêlho, Sacha Calmon Navarro

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Limitações ao direito de defesa administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva

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Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa por Moraes, Paulo Valério Dal Pai

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As possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário por Daudt, Gabriel Pithan

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O conflito entre a coisa julgada tributária e as decisões do STF por Ribeiro, Ricardo Lodi

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Controle de constitucionalidade por Pascon, Mirian Teresa

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Breves considerações a respeito do sistema constitucional tributário brasileiro por Santos, Nélida Cristina dos

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Garantias constitucionais em matéria tributária por Leal, Victor Nunes

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. por Coêlho, Sacha Calmon Navarro

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Os contribuintes perderam o bonde da história? por Rocha, Sergio André

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O pragmatismo ou consequencialismo econômico e a modulação temporal de efeitos das decisões judiciais do STF em matéria tributária. por Silva, Maceno Lisboa da

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Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003. por Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves

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Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária : questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS por Petry, Rodrigo Caramori

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