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  1. 1

    Perfil constitucional das medidas provisórias by Mello, Celso Antônio Bandeira de

    Published 2011
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  2. 2

    Efeito de medida provisória rejeitada by Machado, Hugo de Brito

    Published 2011
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  3. 3

    Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias. by Mello, Celso Antônio Bandeira de

    Published 1998
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  4. 4

    Efeitos de medida provisória rejeitada. by Machado, Hugo de Brito

    Published 1994
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  5. 5

    A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais by Oliveira, Tiago Pinto

    Published 2012
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