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Responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos no antigo e no no novo código civil by Lima, Clarissa Costa de

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Condomínio: proibição de trânsito de miniveículos dirigidos por menores: decisão da assembleia: anulatória improcedente by Pinto, Ronaldo Batista

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Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência... by Nogueira Junior, Alberto

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Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolesce... by Colmenero, Fernando Pinto

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O direito e a justiça do menor. by Teixeira, Sálvio de Figueiredo

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O menor, esse desconhecido. by Teixeira, Sálvio de Figueiredo

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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores. by Terra, Aline de Miranda Valverde, Guedes, Gisela Sampaio da Cruz

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Por uma hermenêutica neoconstitucional sobre prescrição nas ações indenizatórias por danos morais de menores herdeiros do trabalhador falecido no desempenho de seu labor após a EC... by Reis Filho, José Wilson, Aquino, Maurício de

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A responsabilidade do judiciário brasileiro no encarceramento em massa juvenil : um estudo de caso do HC 346.380-SP, STJ. by Souza, Flora Sartorelli Venâncio de, Ferraz, Hamilton Gonçalves

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