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O controle da administração pública e sua efetividade no estado contemporâneo por França, Phillip Gil

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Dependente-traficante de drogas ilícitas: análise crítica de entendimentos jurisprudenciais e de laudos periciais por Carvalho, Salo de, Canterji, Rafael Braude, Reolon, Lilian Christine, Ramos, César Gustavo Moraes

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A reforma do Código de Processo Penal - procedimentos por Moreira, Rômulo de Andrade

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O Ministério Público junto aos tribunais de contas por Silva, José Afonso da

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O controle das licitações e o papel dos tribunais de contas, Judiciário e Ministério Público por Mileski, Helio Saul

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Obrigatoriedade de realização de inquérito civil por Dallari, Adilson Abreu

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Ação Popular e Ações Civis Públicas por Costa, Tito

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Advocacia pública e o princípio da eficiência por Moreira Neto, Diogo de Figueiredo

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A reforma do Código de Processo Penal: procedimentos por Moreira, Rômulo de Andrade

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O TAC e a recomendação como instrumentos de tutela do patrimônio cultural por Paula Junior, Daury de

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O agravo no processo penal por Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues

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Ministério público e as políticas públicas: definindo a agenda ou implementando as soluções? por Coelho, Sérgio Reis, Kozicki, Katya

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Incidente de causas repetitivas no projeto do NCPC : aspectos importantes por Araújo, José Henrique Mouta

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Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades por Motta, Carlos Pinto Coelho

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Tribunal de contas do município de São Paulo : desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legal por Martins, Ives Gandra da Silva

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O juiz das garantias por Hamilton, Sergio Demoro

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Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública brasileira por Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

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A falência e seus efeitos em arbitragens multiconectadas por Casado Filho, Napoleão

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Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil por Silva, Alexandre Assunção e

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Mandado de segurança coletivo por Tesheiner, José Maria

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