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- Inexecução das obrigações, Brasil 3
- Ação de consignação em pagamento, Brasil 2
- Brasil. [Código civil (2002)] 2
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- Cobrança judicial, Brasil 1
- Contrato administrativo, Brasil 1
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- Credor, Brasil 1
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- Isonomia constitucional, Brasil 1
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- Multa, Brasil 1
- Pagamento, parcelamento, Brasil 1
- Pena pecuniária, Brasil 1
- Poder de polícia, Brasil 1
- Posse, Brasil 1
- Precatório, Brasil 1
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Pagamento de tributos com precatórios judiciais em mora da fazenda pública.
Published 2009Get full text
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O termo inicial dos juros de mora na tutela coletiva dos direitos individuais
Published 2014Get full text
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