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Usucapião extrajudicial e os riscos para a regularização fundiária de assentamentos de baixa renda. par Mesquita Filho, Osvaldo José Gonçalves de, Gaio, Daniel

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A natureza jurídica do direito de laje sob a perspectiva do direito à moradia digna. par Melo, Marcelo Augusto Santana de

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