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Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. by Sirvinskas, Luís Paulo

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Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e s... by Mendes, Soraia da Rosa

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Para além da medida protetiva by Freitas, Douglas Phillips

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Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha by Guedes, Fernando Grass, Siqueira, Maria Luiza Saturnino

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Proteção e insersão da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha by Garcia, Emerson

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Impressões objetivas sobre a lei de violência doméstica by Freitas, Jayme Walmer de

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Perspectivas jussociológicas da violência doméstica: efetiva tutela de direitos fundamentais e/ou repressão penal by Sabadell, Ana Lucia

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Feminicídio: aprovada a Lei nº 13.104-2015 e consagrada a demagogia legislativa e o Direito Penal simbólico mesclado com o politicamente correto no solo brasileiro by Cabette, Eduardo Luiz Santos

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Discriminação da mulher nas relações de trabalho by Sampaio, Silvia

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Feminicídio: um crime contra a equidade by Paschoal, Janaina Conceição

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Considerações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência Doméstica by Almeida, Dulcielly Nóbrega de

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A nova sistemática dos tratados na ordem constitucional brasileira by Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira

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Alternativas ao desencarceramento feminino : primeiro ato : o direito fundamental de proteção das mulheres contra a violência de gênero e o reconhecimento da coculpabilidade como a... by Mendes, Soraia da Rosa

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Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva. by Nicolitt, André Luiz

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A mulher idosa e a constante luta contra a violência doméstica. by Freitas, Carolina Oliveira Marcelino de, Riva, Léia Comar

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Lei Maria da Penha : tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. by Cambi, Eduardo, Denora, Emmanuella Magro

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Do tratamento isonômico na igualdade de gênero. by Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso

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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha : natureza jurídica e parâmetros decisórios. by Ávila, Thiago André Pierobom de

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