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Reflexões sobre o parcelamento de multas impostas pelo controle externo por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso VII) por Rigolin, Ivan Barbosa

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As vias de execução do Código de Processo Civil brasileiro reformado por Theodoro Junior, Humberto

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Execução dos alimentos e as reformas do CPC por Dias, Maria Berenice

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Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei n. 11.232/2005) por Medina, José Miguel Garcia, Wambier, Luiz Rodrigues, Wambier, Teresa Arruda Alvim

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A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito respectivo como condição para interposição de outro recurso por Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto

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Execução dos alimentos e as reformas do CPC por Dias, Maria Berenice

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Honorários advocatícios no cumprimento da sentença: uma realidade, e não simplismente uma tese por Beraldo, Leonardo de Faria

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O cumprimento da sentença e a multa do art. 475-J do CPC sob uma leitura constitucional da lei nº 11.232/05 por Macedo, Elaine Harzheim

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Execução dos alimentos e as reformas do CPC por Dias, Maria Berenice

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As vias de execução do código de processo civil brasileiro reformado por Theodoro Junior, Humberto

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Execução dos alimentos e as reformas do Código de Processo Civil por Dias, Maria Berenice

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Consumidor: multas nos Juizados Especiais por Francisco, Alessandra

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A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho por Santos, Élisson Miessa dos

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Lei complementar n. 110/2001: reflexos jurídicos nos campos trabalhista e tributário por Rodrigues Neto, Sylvio, Forcenette, Rodrigo

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O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do art. 475-J do CPC por Carneiro, Athos Gusmão

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Os limites da atuação do juiz na aplicação das astreintes por Dal Piaz, Livia Cipriano

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O meio ambiente cultural e sua proteção por Copola, Gina

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Breves considerações sobre a exigibilidade e a execução das astreints por Mesquita, José Ignacio Botelho de, Lombardi, Mariana Capela, Ribeiro, Débora

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Tutela das obrigações de fazer e não-fazer: (art. 461 do CPC) por Dall'Agnol Junior, Antonio Janyr

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