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Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos por Tourinho, Rita

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Defesa da concorrência - termo de compromisso de cessação de prática - descumprimento - preculsão - multa por Grinover, Ada Pellegrini

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Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos por Mukai, Toshio

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As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória por Rodrigues, Ricardo Schneider

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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 por Trennepohl, Curt

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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2) por Alvim, Arruda

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Decisões da CVM em matéria societária no período de 2000 a 2006 por Rossi, Maria Cecília

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As contribuições previdenciárias e a nova competência da justiça do trabalho por Sanchez, Adilson

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Algumas considerações a respeito da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras: a responsabilidade objetiva e a prova indicial por Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de

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Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do Trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas por Mannrich, Nelson

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Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais por Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti

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Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilid... por Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa. por Osório, Fábio Medina

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O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 : Lei anticorrupção. por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Neves, Daniel Amorim Assumpção

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A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN por Berti, Flávio Azambuja, Lustoza, Helton Kramer

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Compliance trabalhista. por Innocenti, Ricardo, Camilis, Vivian Cavalcanti Oliveira de, Martinez, Ricardo da Silva, Oliveira, Libia Alvarenga de, Diniz, Samanta L. S. Moreira Leite

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Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias por Pereira, Frederico Valdez

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Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade. por Copola, Gina

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Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de ben... por Copola, Gina

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