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Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares por Figueiredo, Lúcia Valle

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A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências por Rodrigues, Clóvis Fedrizzi

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Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF por Barbosa, Anne Aluska Feitosa

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Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência por Gontijo, Vinícius José Marques

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Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e... por Haret, Florence

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As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. por Lins, Robson Maia, Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino

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