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- Nome civil, Brasil
- Direitos da personalidade, Brasil 6
- Certidão de nascimento, averbação, Brasil 3
- Posse de estado, Brasil 3
- Proteção à testemunha (processo civil), Brasil 3
- Registro civil, Brasil 3
- Direito ao nome, Brasil 2
- Filiação, Brasil 2
- Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil 2
- Adoção, Brasil 1
- Ação de investigação de paternidade, Brasil 1
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1
- Brasil. [Código civil (1916)] 1
- Brasil. [Código civil (2002)] 1
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Brasil) 1
- Convivente, aspectos jurídicos, Brasil 1
- Direitos e garantias individuais, Brasil 1
- Estabilidade provisória, Brasil 1
- Falência, Brasil 1
- Família, aspectos jurídicos, Brasil 1
- Filho adotivo, Brasil 1
- Maternidade, Brasil 1
- Nobreza, Brasil 1
- Nome civil, alteração, Brasil 1
- Nome civil, jurisprudência, Brasil 1
- Nome civil, proteção, Brasil 1
- Ordem jurídica, Brasil 1
- Pais e filhos, Brasil 1
- Paternidade, Brasil 1
- Reconhecimento de filho, Brasil 1
- Recuperação judicial de empresas, Brasil 1
- Transgênero, Brasil 1
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