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Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de "atividade jurídica" como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público por Maffini, Rafael

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A participação do capital estrangeiro na atividade de mineração. por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais por Gomes, Luiz Flávio

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O problema da legitimidade da constituição e das emendas constitucionais por Ruschel, Ruy Ruben

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O preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988: fonte do compromisso estatal para a edificação de uma sociedade fraterna por Machado, Carlos Augusto Alcântara

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Os direitos fundamentais e sua eficácia na ordem constitucional por Sarlet, Ingo Wolfgang

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Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras por Amaral, Silas Rodrigues do

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O direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal por Pinheiro, Danielle Damasceno

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Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC... por Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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Argüição de descumprimento de preceito fundamental: alguns aspectos controversos por Sarlet, Ingo Wolfgang

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Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira por Espíndola, Ruy Samuel

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Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público por Maffini, Rafael

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Adequação constitucional das contratações emergenciais por excepcional interesse público por Bemvenuti, Leandro de Azevedo

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Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: (o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil) por Barroso, Luís Roberto

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Texto norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988 por Slaibi Filho, Nagib

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Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas por Castro, Carlos Roberto Siqueira

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Direito Sanitário aplicado às áreas contaminadas por Custódio, Helita Barreira

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Direito sanitário aplicado às áreas contaminadas por Custódio, Helita Barreira

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Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais por Schier, Paulo Ricardo

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O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia por Sarlet, Ingo Wolfgang

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