Resultados da busca

Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer) por Silva, Ives Gandra da, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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Importação de mercadorias por "Trading Company" no Espírito Santo e venda do bem importado para empresa de Minas Gerais - disciplina jurídica do ICMS aplicável a tais operações, in... por Martins, Ives Gandra da Silva

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Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor por Motta, Carlos Pinto Coelho

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Segundo maior acidente aéreo do Brasil : pena alternativa? por Dotti, René Ariel

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Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva

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As novas implicações das decisões do Conselho de Contribuintes por Presta, Sérgio

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Da regra constitucional sobre o acúmulo de cargos e o parecer nº GQ-145/98 da AGU. por Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso

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Comentários sobre o parecer "Os poderes do Ministério Público na ação civil pública" proferido por José Manoel de Arruda Alvim Netto. por Welsch, Gisele Mazzoni

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O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa por Nogueira, Roberto Wagner Lima

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