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O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da commom law por Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

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Tribunais de Contas e a construção de uma cidadania afeita à Coisa Pública por Valle, Vanice Regina Lírio do

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A participação cidadão frente à jurisdição constitucional brasileira por Barros, Karoline Tortoro

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Comunidade e justiça em parceria para a promoção de respeito e civilidade nas relações familiares e de vizinhança: um experimento de justiça restaurativa e comunitária por Melo, Eduardo Rezende

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A proteção ambiental e uma nova concepção de participação por Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de

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Eficácia e efetividade do plano diretor de Goiânia por Rodovalho, Márcia, Pasqualetto, Antônio

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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais por Meirelles, Delton R. S., Gomes, Luiz Cláudio Moreira

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O aprimoramento da ação municipal e o desenvolvimento das cidades por Oliveira, Adilson José de

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Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas por Ferraz, Luciano

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Transdisciplinaridade e os novos desafios para a proteção jurídica do ambiente nas sociedades de risco: entre direito, ciência e participação por Ayala, Patryck de Araújo

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A implementação do direito à informação ambiental por Loures, Flavia Tavares Rocha

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Considerações jurídicas sobre a função ambiental da cidade por Rocha, Julio Cesar de Sá da

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Prisioneiras do tempo : a pena de trabalho comunitário e seus custos sociais para as mulheres. por Fullin, Carmen

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Considerações a respeito da injusta distribuição do dano e do risco ambiental no espaço social por Farias, Talden

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O princípio da participação popular no Direito Ambiental brasileiro e a sua contribuição para a proteção do meio ambiente por Barbosa, Gabriela Gonçalves, Farias, Talden

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O Estatuto da Cidade e a participação popular por Elias, Evian

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O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do Município por Guerra, Evandro Martins, Ribeiro, Manuella Lemos

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Conflitos comunitários envolvendo o acesso a recursos hídricos : uma proposta de autocomposição. por Spengler, Fabiana Marion, Costa, Márcio Dutra da

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A formação das instituições comunitárias: uma reflexão a partir da teoria comunicativa de Jürgen Habermas por Perobelli, Matheus Pontelli, Araújo, Neiva Cristina de

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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais por Meirelles, Delton R. S., Gomes, Luiz Cláudio Moreira

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