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Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário by Demo, Roberto Luis Luchi

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Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais by Tamasauskas, Igor Sant'Anna

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O delito de peculato na APn 470 do STF: "Caso Mensalão" by Leite, Alaor

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O delito de peculato na APN 470 do STF: "Caso Mensalão" by Assis, Augusto

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Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário by Demo, Roberto Luis Luchi

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A corrupção como desvio de recursos públicos (a agressão da corrupção aos direitos humanos) by Oliveira, Regis Fernandes de

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A corrupção como desvio de recursos públicos: a agressão da corrupção aos direitos humanos by Oliveira, Regis Fernandes de

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O peculato no anteprojeto do Código penal. by Cogan, Arthur

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Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da COVID-19. by Nunes, Leandro Bastos

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O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa . by Fayet, Fábio Agne, Poll, Roberta Eggert

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"Rachadinhas" e crimes contra a administração pública : dificuldades do enquadramento das condutas aos tipos penais. by Almeida, Gabriel Cristiano Silva

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A necessidade de desconstrução da alcunha “rachadinha” e uma discussão sobre seus contornos típicos. by Battini, Lucas Andrey

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O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa by Freitas, Juarez

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A impossibilidade de imputação pelo delito de peculato a funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista by Canterji, Rafael Braude, Coelho, Roberta Werlang, Falavigno, Chiavelli Facenda

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