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- Pena, Brasil 186
- Culpabilidade, Brasil 28
- Regime penitenciário, Brasil 18
- Circunstância agravante, Brasil 16
- Crime hediondo, Brasil 14
- Direito penal, Brasil 14
- Tipo penal, Brasil 14
- Sistema penal, Brasil 11
- Proteção ambiental, legislação, Brasil 10
- Execução (processo penal), Brasil 9
- Pessoa jurídica, Brasil 9
- Prisão, Brasil 9
- Circunstância atenuante, Brasil 8
- Crime ambiental, Brasil 8
- Crime, Brasil 8
- Criminologia, Brasil 8
- Punibilidade, Brasil 8
- Direitos e garantias individuais, Brasil 7
- Multa, Brasil 7
- Política criminal, Brasil 7
- Princípio da proporcionalidade, Brasil 7
- Crime ecológico, Brasil 6
- Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil 6
- Pena privativa de liberdade, Brasil 6
- Preso, Brasil 6
- Processo penal, Brasil 6
- Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil 6
- Responsabilidade penal, Brasil 6
- Sistema penitenciário, Brasil 6
- Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)] 5
- Condenação criminal, Brasil 5
- Legitimidade, Brasil 5
- Princípio da inocência, Brasil 5
- Punição, Brasil 5
- Recurso extraordinário, Brasil 5
- Ação penal, Brasil 4
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência 4
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência 4
- Controle social, Brasil 4
- Devido processo legal, Brasil 4
- Lavagem de dinheiro, Brasil 4
- Medida de segurança, Brasil 4
- Pena pecuniária, Brasil 4
- População carcerária, Brasil 4
- Prescrição da pena, Brasil 4
- Proteção ambiental, Brasil 4
- Recurso especial, Brasil 4
- Reintegração social, Brasil 4
- Réu, Brasil 4
- Sanção penal, Brasil 4
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A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria
Publicado 2005Enlace del recurso
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Considerações críticas acerca do estupro e atentado violento ao pudor
Publicado 2007Enlace del recurso
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Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadoras
Publicado 2006Enlace del recurso
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A percepção do cárcere pela voz do preso: um estudo de caso
Publicado 2003Enlace del recurso
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