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A nova lei de drogas e a proibição da pena restritiva de direitos ao condenado por tráfico de entorpecentes por Barbosa Junior, Salvador José

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A inconstitucional vedação da substituição da pena a traficante na nova lei de tóxicos por Franzoi, Sandro Marcelo Paris

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Aplicação da pena. por Aguiar Junior, Ruy Rosado de

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Direito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática por Marcão, Renato, Marcon, Bruno

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A prisão em flagrante delito nos crimes sujeitos à aplicação de penas alternativas. por Oliveira, Fernando Antônio Sodré de

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Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei 12.403, de 2011 por Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo

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A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga por Guimarães, Isaac Sabbá

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Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011 por Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo

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Os limites da coisa julgada na execução penal por Castro, Élcio Pinheiro de

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Breves linhas sobre o monitoramento eletrônico na legislação brasileira e no anteprojeto de reforma do código de processo penal por Souza, Bernardo de Azevedo e

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Segundo maior acidente aéreo do Brasil : pena alternativa? por Dotti, René Ariel

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Are alternative sanctions an effective civil remedy to overcrowding prison population in Brasil? por Berdet, Marcelo

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Execução penal e o direito penal do futuro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos por Conte, Christiany Pegorari

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A vítima no processo penal brasileiro: um novo protagonismo no cenário contemporâneo? por Alvarez, Marcos César

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O sistema de direito criminal e a racionalidade penal moderna : ilustrações empiricas de dificuldades cognitivas em matéria de penas por Xavier, José Roberto F.

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Ponderações sobre a criminalização de condutas homofóbicas por Carrara, Mariana Salomão

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Os limites da coisa julgada na execução penal por Castro, Élcio Pinheiro de

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Avanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogas por Sá, Matheus Zorzi

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Os novos enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça por Moreira, Rômulo de Andrade

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Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias por Bueno, Cassio Scarpinella

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