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Aplicação à advocacia pública da multa do artigo 14 do Código de Processo Civil exclusivamente pela OAB por Oliveira, Wagner Pires de, Oliveira, Ana Lúcia Gatto de

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Eficácia da sentença 'astreintes'; multa diária por atraso de pagamento de direitos reconhecidos em sentença por Fonseca, Vicente José Malheiros da

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Quadro geral das penas de acordo com a nova legislação : Lei 7.209 de 11-7-84. por Führer, Maximiliano Roberto Ernesto

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A prescrição retroativa no direito sumular. por Souza, Aélio Paropat

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Pena de multa : correção monetária : aplicação : termo inicial. por Zauhy Filho, Wilson

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Da incidência da correção monetária sobre a pena de multa. por Pinto, Sebastião da Silva

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Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC. por Fonseca, Antonio Cezar Lima da

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Execução especifica : obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório. por Cribari, Giovanni

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