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Aplicação da pena. por Aguiar Junior, Ruy Rosado de

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A execução da pena de multa por Moreira, Rômulo de Andrade

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Breves notas sobre a tutela mandamental e o art. 14, inc. V e parágrafo único, do CPC por Medina, José Miguel Garcia

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A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental por Fernandes, Giovana Polo

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A multa atrelada à tutela específica no CPC (arts. 461 e afins) por Bondioli, Luis Guilherme Aidar

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Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito por Guerra, Evandro Martins, Albuquerque Filho, Watson

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Uma contribuição do debate acerca da teoria das ações para as denominadas "ações revisionais": o início do fim da ação condenatória por Melo, Rafael Corte

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A execução da pena de multa por Moreira, Rômulo de Andrade

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Retratos do regime semiaberto por Sydow, Spencer Toth

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Retratos do regime semiaberto (Parte II) por Sydow, Spencer Toth

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Repensando o instituto da multa pecuniária por descumprimento de ordem judicial por Machado Bisneto, Luiz

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Princípio da personalidade da pena e execução penal por Alves, Jamil Chaim

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O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva por Bocalon, João Paulo

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O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ por Costa, Rosalina Moitta Pinto da

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Programas e projetos sociais sim, assistencialismo não por Arfelli, Amauri Chaves, Arfelli, Cristina Fátima de Athayde

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Divergências de interpretação do art. 475-J do CPC por Amorim, José Roberto Neves

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Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias por Bueno, Cassio Scarpinella

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Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado: análise... por Paulin, Luiz Alfredo

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Divergências de interpretação do art. 475-J do CPC por Amorim, José Roberto Neves

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Contrato de câmbio: declaração de falsa identidade: memorial ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional por Wald, Alexandre de Mendonça

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