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A responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários e a possibilidade de penhora de ativos financeiros de seus estabelecimentos (matriz e filiais) por Assunção, Matheus Carneiro

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O direito de voto das ações empenhadas e penhoradas. por Coelho, Fábio Ulhoa

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Recuperação de crédito: evitando a excussão judicial de garantias por Lamego, Nelson Luiz Machado

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Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado por Talamini, Eduardo

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Garantias reais: disposições gerais do penhor, da hipoteca e da anticrese por Aquino, Leonardo Gomes de

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Pignus debiti, o direito pignoratício sobre o crédito em compensação (contra-crédito). por Blomeyer, Arwed

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Intimação de terceiros na execução judicial : uma análise do bloco normativo formado pelos arts. 799, 804 e 889 do Código de processo civil brasileiro. por Didier Junior, Fredie, Oliveira, Rafael Alexandria de

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Aspectos gerais : da execução, da cédula de produto rural (CPR), da cédula de crédito bancário (CCB), das garantias e da alienação fiduciária. por Lopes, Rénan Kfuri

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