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Benefícios acidentários no regime urbano : estudo comparativo entre as Leis 5.316/67 e 6.367/76. par Oliveira, Roberto Piña de

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O precatório como instrumento da execução e o crédito de natureza alimentar. par Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)

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Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU. par Oliveira, Lucas Soares de

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Indenização ; Financiamento ; Pensão ; Imóvel. par Coelho, Luiz Filipe Ribeiro

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