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    Aquisição de periódicos e a declaração de inexigibilidade por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

    Publicado em 2005
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  2. 2

    Imunidade do papel destinado à impressão de jornais e periódicos e a prestação de serviços gráficos por Carrazza, Roque Antonio, Tôrres, Heleno Taveira

    Publicado em 2011
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  3. 3

    Imunidade do papel destinado à impressão de jornais e periódicos e a prestação de serviços gráficos por Carrazza, Roque Antonio, Tôrres, Heleno Taveira

    Publicado em 2011
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