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- Pesca, Brasil
- Crime ambiental, análise, Brasil 2
- Proteção ambiental, Brasil 2
- Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)] 1
- Crime ambiental, Brasil 1
- Crime ambiental, legislação, Brasil, 1998 1
- Crustáceo, proteção, Brasil 1
- Direito ambiental, Brasil 1
- Estado democrático de direito, Brasil 1
- Fauna aquática, proteção, Brasil 1
- Molusco, proteção, Brasil 1
- Pesca, aspectos ambientais, Brasil 1
- Poluição da água, Brasil 1
- Princípio da insignificância, Brasil 1
- Recursos hídricos, Brasil 1
- Tipo penal, Brasil 1
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O princípio da insignificância e os crimes contra a ictiofauna
Publicado em 2005Obter o texto integral
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