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A nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização pelos danos ambientais das pessoas jurídicas par Pompeu, Eduardo Henrique Puglia

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O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional par Mukai, Toshio

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Panorama crítico da lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) par Fabretti, Humberto Barrionuevo

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Responsabilidade solidária por atos de corrupção par Leite, Maurício Silva

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A nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos par Leal, Rogério Gesta

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Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013 par Dias, Bruno Fernandes

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Probidade e ética na gestão pública: a Lei nº 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção. par Coutinho, Nilton Carlos de Almeida

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Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015 par Mukai, Toshio

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A denúncia anônima nos programas empresariais de compliance. par Amaral, Arthur Gabriel Rodrigues

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Aspectos da Lei anticorrupção empresarial brasileira. par Scapinelli, Christopher Pinho Ferro, Scapinel, Taisa Queiroz Ferro

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Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei n. 12.846/2013. par Oliveira, Luciano Moreira de

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O ambiente político para a criação do sistema de prevenção à corrupção no Brasil : da impunidade à tão esperada correção de rumos! par Jorge, Fabio Martins di, Santos, Paloma Costa

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O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção. par Souza, Renee do Ó

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O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção. par Souza, Renee do Ó

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Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei anticorrupção : Lei 12.846/2013 correlacionada às inovações do novo CPC : Lei 13.105/2015. par Oliveira, Fábio Junior de, Choque, Romina Diana Flores

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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na... par Leal, Rodrigo José

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Pessoa jurídica corruptora. par Figueiredo, Apoliana Rodrigues

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Peculiaridades do processo administrativo de responsabilização na Lei anticorrupção. par Ventura, Leonardo Henrique de Carvalho

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Sociedade corruptora. par Matos, Amanda Prado de

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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na... par Leal, Rodrigo José

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