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A extensão da cláusula compromissória às partes não contratantes fora grupos de contratos e grupos de sociedades/empresas par Clay, Thomas

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Lei de consórcios públicos: comentários ao art. 6° (II) (Continuação) par Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99. par Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)

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Notas sobre a alteração do pólo processual do ente público na ação constitucional popular par Silva, Marta Maria Gomes

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Antecipação de tutela: a tutela antecipatória dos artigos 273 e 461, CPC, como hipótese de suspensão do crédito tributário par Didier Junior, Fredie

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Esboço Sobre a Transdisciplinaridade como Método Possível: a Superação da Co-Responsabilidade dos Consorciados nas Licitações e o Caso das PPPs par Carvalho, Gilberto de Abreu Sodré, Cavalcanti, Bianor Scelza

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A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro par Santiago, Julio Cesar

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Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da aplicabilidade do par. 7 do art. 195 da Constituição Federal a entidades... par Muniz, Veyzon Campos

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Primeiras impressões sobre o novo mandado de segurança: lei 12.016-2009 par Monnerat, Carlos Fonseca, Verissimo, Marcos Neves

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Partes e legitimidade nas ações coletivas par Tesheiner, José Maria, Rocha, Raquel Heck Mariano da

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Responsabilidade penal da pessoa jurídica par Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues

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Considerações ao Novo Código Civil par Vitta, Heraldo Garcia

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Responsabilidade penal da pessoa jurídica par Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues

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A duplicidade de regimes jurídicos dos consórcios públicos em sua legislação reguladora e a sua incompatibilidade em face do sistema jurídico vigente par Viana, Priscila Ramos Netto

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Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público. par Martins, Ricardo Marcondes

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O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela fazenda pública. par Borba, João Paulo Santos

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A Fazenda Pública em juízo : alguns problemas e seis soluções propostas. par Dardenne Neto, Edouard David Marcel

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Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativa par Souza, Franderlan Ferreira de

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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002) par Willeman, Flávio de Araújo

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