Resultados da busca

Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle por Andrade, Letícia Queiroz de

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A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes por Ferraz, Diogo

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A região metropolitana como alternativa à organização administrativa brasileira por Vizzotto, Andrea Teichmann

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Novas dimensões da regulação econômica por Camilo Junior, Ruy Pereira

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Direito Penal e Direito Sancionador: sobre a identidade do Direito Penal em tempos de indiferença por D'Avila, Fábio Roberto

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O Estado e os poderes na Administração Pública por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Apreciatividade administrativa e conceitos afins por Saddy, André

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Controle judicial do poder discricionário por Cunha, Leonardo José Carneiro da

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Avaliação judicial de condutas de agentes públicos no Brasil. por Soares, Leonardo Oliveira

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A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. por Madeira, José Maria Pinheiro, Tavares, Sérgio Luis

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Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro. por Batista, Nadia Cristina

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Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro. por Batista, Nadia Cristina

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A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. por Tavares, Sérgio Luis, Madeira, José Maria Pinheiro

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Direito administrativo sancionador : um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito. por Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de

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Blockchain como instrumento administrativo para fiscalização do trabalho escravo contemporâneo e da violação a direitos sociais trabalhistas. por Silva, Lucas Reis da, Machado, Juliana Horn, Hachem, Daniel Wunder

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Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel por Palma, Juliana Bonacorsi de

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Direito penal e direito sancionador : sobre a identidade do direito penal em tempos de indiferença. por D'Avila, Fábio Roberto

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As distintas lógicas de estruturação do serviço público brasileiro: dos concursos públicos ao poder discricionário de cargos em comissão por Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa por Ferreira, Sérgio de Andréa

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Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario por Ariño, Gaspar

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