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    A extensão do poder constituinte estadual no STF : a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85). por Nunes, Alynne Nayara Ferreira, Schlobach, Rafael Viotti

    Publicado em 2019
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    O princípio da proteção da confiança na Constituição federal de 1988 : limites à reforma da previdência social. por Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de, Pires, Renato Barth

    Publicado em 2023
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