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Liberdades, poder de polícia e transição no pós-junho de 2013 no Brasil: considerações pontuais sobre protestos populares e seus desdobramentos jurídicos par Bonizzato, Luigi, Bolonha, Carlos

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Taxa decorrente do poder de polícia par Nogueira, Ruy Barbosa

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Taxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributante par Canto, Gilberto de Ulhôa

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Sujeito passivo das taxas par Denari, Zelmo

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Há impedimento constitucional de polícia preventiva para guardas municipais? par Moraes, Bismael Batista

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Há poder de polícia no artigo 445 do Código de processo civil? par Rocha, José de Moura

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A omissão administrativa como causa de conflituosidade social. par Sabella, Walter Paulo

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Natureza jurídica do zoneamento : efeitos. par Mello, Celso Antônio Bandeira de

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