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O Código de Trânsito Brasileiro - Alguns aspectos da responsabilidade do município por Torres, Silvestre Jasson Ayres

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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária por Tôrres, Heleno Taveira

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Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária por Taveira, Heleno Tôrres

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A pena de perdimento e seus reflexos possíveis para com as atividades da polícia judiciária por Brutti, Roger Spode

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O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município por Torres, Silvestre Jasson Ayres

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Poder de polícia e o princípio da autonomia da vontade nas entidades de previdência complementar por Leira, Patrícia Felipe

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As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia" por Krell, Andreas Joachim

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A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas por Marques Neto, Floriano de Azevedo

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Revisão crítica da pena privativa de liberdade: uma aproximação democrática por Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel

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Poder de polícia: os avanços dos mecanismos legais para eficácia da investigação policial (Lei n. 10.217/2001) por Tuma, Romeu

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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades por Bornia, Eduardo

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A polícia na proteção ao meio ambiente por Freitas, Vladimir Passos de

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As sanções nos contratos administrativos e a inadequação do poder de polícia para justificá-las por Guimarães, Bernardo Strobel

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Responsabilidade administrativa por dano ambiental por Piske, Oriana

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O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia por Lima, Marcos Felipe Pinheiro

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A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões por Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Maneira, Eduardo, Maia, Marcos Correia Piqueira

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Responsabilidade do pregoeiro por Rigolin, Ivan Barbosa

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A estrutura decisória do IBAMA: um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública? por Monteiro, Bruno Rios

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Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade por Aragão, Alexandre Santos de

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Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras por Vitor, Rodrigo Ribeiro

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