Resultados da busca

O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia por Brutti, Roger Spode

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Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417) por Theodoro Junior, Humberto

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Discricionariedade administrativa e controle judicial por Di Lorenzo, Wambert Gomes

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Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada por Piske, Oriana

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Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417 por Theodoro Junior, Humberto

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A instituição do pregão para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns por Mourano, Adriana

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Motivação dos atos administrativos e o interesse público por Machado, Hugo de Brito

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O princípio da eficiência e o controle da atuação administrativa discricionária. por Telho, Frederico Leonardo Medonça, Caetano, Tiago Lemanczuk Fraga

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Dever de pagar o contratado: mecanismo de controle para reduzir a corrupção por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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A Efetividade e o poder discriciónario da Administração Pública por Barros, Renata Castanheira de

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A moralidade na principiologia da atuação governamental por Ferreira, Sérgio de Andréa

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Os atos administrativos discricionários devem ser motivados? por Pessoa, Flávia Moreira

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Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios: anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações por Guerra, Evandro Martins

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A contribuição do direito administrativo enfocado da ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: um pequen... por Carvalho Netto, Menelick de

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Os efeitos da cisão societária em processos licitatórios e nos contratos administrativos por Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier

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Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos por Colombarolli, Bruna Rodrigues

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Exames médicos em concursos públicos por Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusõa da inspeção médica... por Ferreira, Hélio Rios

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Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo por Nohara, Irene Patrícia

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