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- Estado federal, natureza jurídica, Brasil 1
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Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Published 2013Get full text
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Um olhar jurídico-constitucional sobre a judicialização da política.
Published 2007Get full text
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The relevance for Brazil of international standards of judicial independence
Published 2008Get full text
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A judicialização dos conflitos agrários: legalidade, formalidade e política.
Published 2006Get full text
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A atuação criminal do Ministério Público: entre a tradição e a efetividade
Published 2004Get full text
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O papel do Poder Judiciário na concretização dos Direitos Fundamentais sociais
Published 2006Get full text
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Estado democrático de direito e correção legislativa da jurisprudência
Published 2010Get full text
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O papel do poder judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais
Published 2011Get full text
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