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Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo por Almeida, Bruno Costa de

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Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório por Cyrino, André Rodrigues

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Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações por Aragão, Alexandre Santos de

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Poder normativo das agências reguladoras por Mazza, Alexandre

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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça? por Guerra, Sérgio

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Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste por Batista, Ciro Antonio Seabra

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Direito Administrativo e a Nova Hermenêutica: Uma Releitura do Modelo Regulatório Brasileiro por Guerra, Sérgio

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Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual por Windholz, Eric, Hodge, Graeme A.

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Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas por Ferreira, Daniel, Chalusnhak, Ana Luiza

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Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras por Vitor, Rodrigo Ribeiro

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O poder regulamentar e a autonomia administrativa no Sistema de Registro de Preços por Stein, Daniel

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Novas dimensões da regulação econômica por Camilo Junior, Ruy Pereira

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Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de... por Catalano, Kátia Regina Camila

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Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa por Figueiredo, Leonardo Vizeu

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O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil por Ruaro, Regina Linden

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A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da Administração Pública por Oliveira, Maurine Morgan P.

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O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo por Davi, Kaline Ferreira

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As agências reguladoras e os princípios constitucionais por Souto, Marcos Juruena Villela

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Os limites do decreto autônomo no Direito Brasileiro por Corralo, Giovani da Silva

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