Resultados da busca

Acciones de clase y autoridad estatal por Issacharoff, Samuel

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Poder regulamentar do Executivo por Ataliba, Geraldo

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Ato vinculado e direito adquirido : limitações ao poder regulamentar. por Wald, Arnoldo

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The permit power revisited : the theory and practice of regulatory permits in the administrative state. por Biber, Eric, Ruhl, J. B.

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A regulação e a regulação neoliberal por Motta, Paulo Roberto Ferreira

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A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais por Oliveira, Tiago Pinto

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Apuntes en torno a la caracterización jurídica de los usuários de servicios públicos y la actividad de la Administración reguladora por Zegarra Valdivia, Diego

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