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Tutela do meio ambiente - breves considerações sobre responsabilidade administrativa par Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de

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Agências reguladoras e meio ambiente par Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na defesa do meio ambiente par Muraro, Leonardo

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Gestão urbano-ambiental municipal par Rocha, Rogéria Mara Lopes

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Interdisciplinaridade e meio ambiente: estudo de caso par Sartor, Vicente Volnei de Bona

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Tributação e políticas públicas ambientais no sistema constitucional brasileiro par Prestes, Vanêsca Buzelato

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A concordância prática entre os princípios da proteção ambiental, precaução e desenvolvimento sustentável (da possibilidade jurídica de implantação de residências unifamiliares em... par Porto, Sérgio Gilberto, Porto, Éderson Garin

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Acesso à justiça ambiental par Rabello, José Geraldo de Jacobina

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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC) par Mukai, Toshio

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A responsabilidade administrativa no estado democrático ambiental par Carvalho, Délton Winter de

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Unidades de conservação e desenvolvimento sustentável par Dias, Edna Cardozo

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Política ambiental: responsabilidade do Poder Público por danos ao meio ambiente par Mukai, Toshio

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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - O Princípio da Proporcionalidade e Tributação Ambiental - A Experiência Brasileira com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental par Figueira, Lisandre Borges Fortes da Costa

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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental par Mukai, Toshio

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Responsabilidade civil e gestão de áreas contaminadas no Brasil par Steigleder, Annelise Monteiro

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A política nacional de uso de biodiesel: o direito como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável par Barros Filho, Fernando do Rego

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Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna social: reflexões em em direção à Rio+20 par Miranda, Davidson Alessandro de, Neder, Andreia Amorim

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Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos par Copola, Gina

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ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 par Mukai, Toshio

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A água como patrimônio cultural par Calasans, Jorge Thierry

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