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  1. 1

    Os novos enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça by Moreira, Rômulo de Andrade

    Published 2014
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  2. 2

    O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo : algumas questões pontuais. by Cabette, Eduardo Luiz Santos, Sannini Neto, Francisco, Leitão Junior, Joaquim

    Published 2019
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  3. 3

    O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização. by Zilio, Jacson

    Published 2021
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