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Concessão de aeroportos: desafios e perspectivas por Garcia, Flávio Amaral, Freitas, Rafael Véras de

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Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida por Rigolin, Ivan Barbosa

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Reforma tributária: o IVA federal e o conceito de prestação de serviços: artigo 153, VIII: PEC 233/2008 por Haidar, Fátima Pacheco

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Arbitragem e prestação de serviços públicos por Grinover, Ada Pellegrini

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O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda por Martins, Ives Gandra da Silva

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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária por Assis, Olney Queiroz

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ISS: incidente sobre cessão de direito de uso de programas de computação por Guimarães, Marcela Cunha

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Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal por Harada, Kiyoshi

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Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela valida... por Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

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Tributação na internet: ICMS ou ISS? por Harada, Kiyoshi

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ISS - serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior: não incidência: exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03 por Carrazza, Roque Antonio

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A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento por Schirato, Vitor Rhein

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Contribuição ao FUST e a interconexão de redes: solidariedade tributária no serviço público universal. por Tôrres, Heleno Taveira

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As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia" por Krell, Andreas Joachim

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O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais por Mukai, Toshio

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Retenção das contribuições COFINS, PIS/PASEP e CSSL na fonte : as Leis nºs 10.833/03 e 9.430/96 por Petry, Rodrigo Caramori

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Isenção da COFINS para empresas prestadoras de serviços : alcance da Súmula nº 276 do STJ por Cella, José Renato Gaziero

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A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica por Villen Neto, Horácio

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Contribuinte a serviço de entes internacionais por Wellington, José

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Mercado atacadista de energia elétrica: competência regulatórias por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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