Resultados da busca

A atividade jurisdicional como instrumento legitimador do ordenamento jurídico e os mecanismos decorrentes. por Silva, Guilherme Regis e

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A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais. por Soares, Blader Henrique de Lira

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A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? por Nunes, Danilo Henrique, Montes Netto, Carlos Eduardo, Ribeiro, Roberth Closoé Cadete

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